NOVA LEI GERAL DE LICITAÇÕES PÚBLICAS

Entenda o atual cenário, quais as novidades, e peculiaridades da nova lei.

Confira!

Como é o cenario atual

Atualmente, como as licitações públicas são tratadas no Brasil?

Lei 8666/93 - Lei das licitações

O objetivo desta lei foi de adequar as compras e contratações feitas pela Administração Pública às regras e princípios estabelecidos pela Constituição Federal (CRFB/1988)

Lei 10.520/02 - Lei dos Pregões

Esta lei foi criada com o objetivo de simplificar as contratações realizadas pela Administração Pública. A principal diferença é que os participantes dão lances em sessão aberta. 

Lei complementar 123/06 - Lei da Microempresa

Lei que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, Estados e Múnicipios.

Decreto 6.204/2007

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal

Atualmente

Lei 8666/93 - Lei das licitações

O raciocínio do legislador ao editar a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) foi adequar as compras e contratações feitas pela Administração Pública às regras e princípios estabelecidos pela Constituição Federal (CRFB/88).

Trata-se de uma legislação bastante extensa, que regula quase que exaustivamente o procedimento licitatório. Confira os principais pontos:

  • Princípios e definições:  Ela trata das hipóteses em que se faz necessária a licitação, e veda determinadas condutas para os servidores públicos.
  • Obras, serviços e compras:  Para a contratação de obras e serviços, é ainda necessário que sejam verificados recursos suficientes para que o contratante seja capaz de arcar com os custos decorrentes da contratação, visto que muitas obras e serviços são de longa duração e bastante onerosos. Já as compras vão desde itens básicos de higiene coletiva aos equipamentos de tecnologia necessários para determinadas funções.
  • Dispensa e inexigibilidade: em algumas situações é possível a contratação por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o que deve estar amparado pela lei de licitações. O uso desse mecanismo de maneira injustificada pode configurar crime, tipificado pela própria lei de licitações.
  • Crimes no procedimento licitatório: Alguns ilícitos podem ensejar a aplicação de sanções cíveis, como a declaração de inidoneidade para licitar; já outros caracterizam crimes que podem levar os réus à prisão.

  Verdadeiro ou falso?

Parabéns! A resposta correta é FALSO

Os orgãos públicos poderam utilizar a Lei 8666/93 por um periodo de 2 anos após o decreto/publicação.

Atenção! A resposta correta é FALSO!

Os orgãos públicos poderam utilizar a Lei 8666/93 por um periodo de 2 anos após o decreto/publicação.

Vamos lá! Conheça as novidades que a nova lei geral de licitações tem a oferecer!

Visando melhorar as contratações da administração pública com transparência e menos burocracia. Confira os pontos mais relevantes da Nova Lei de Licitações.
Novidades da Nova Lei
Como é o cenario atual

^

Voltar ao topo